AREsp 1673227 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão recorrido fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, registrando que o embargante não refutou corretamente o óbice da Súmula 7 do STJ e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão impugnado e a argumentação do recurso especial, de modo que a Súmula 182 foi corretamente aplicada, tornando inadequados os embargos de declaração.

Parties: Embargante: Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração (cpc/2015) / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (cpc/2015) / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnar os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.