AREsp 1545064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, no recurso especial não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso na corte de origem, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há que se falar em complementação do julgado.

Parties
Embargante: Antonio Luiz Colucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Antonio Luiz Colucci

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, no recurso especial não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso na corte de origem, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há que se falar em complementação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.