AREsp 1019024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao recurso; a análise de suposta violação constitucional não compete ao STJ; a inadmissibilidade do recurso por incidência das Súmulas n. 207 e n. 182 impede o exame de mérito; e a invocação da fungibilidade não é apta a desconstituir a decisão de inadmissão sem demonstração do esgotamento da instância ordinária.

Parties
Embargante/applicante: PATRICIA COSTA CALDEIRA DA SILVA; Embargada/respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 207, Súmula 182, Fungibilidade, Acumulação De Cargos Públicos
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 207 +3 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA COSTA CALDEIRA DA SILVA

Embargante/applicante

UNIÃO

Embargada/respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Presença ou não de omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao recurso; a análise de suposta violação constitucional não compete ao STJ; a inadmissibilidade do recurso por incidência das Súmulas n. 207 e n. 182 impede o exame de mérito; e a invocação da fungibilidade não é apta a desconstituir a decisão de inadmissão sem demonstração do esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados