EREsp 1838469 - ACORDAO

EREsp 1838469 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: o pedido de sobrestamento foi expressamente apreciado e devidamente rejeitado, à luz de precedentes do STJ que afastam a suspensão automática de processos em razão da afetação de recursos repetitivos e da remessa para julgamento pela Corte Especial.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Feitos, Suspensão De Jurisdição, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória De Débito Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento De Feitos Suspensão De Jurisdição Honorários Advocatícios Ação Anulatória De Débito Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 Efeito da afetação de recursos repetitivos sobre a suspensão de processos
  3. 3 Efeito da remessa de recurso para julgamento pela Corte Especial, nos termos do art. 16 do RISTJ, sobre a suspensão automática da jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: o pedido de sobrestamento foi expressamente apreciado e devidamente rejeitado, à luz de precedentes do STJ que afastam a suspensão automática de processos em razão da afetação de recursos repetitivos e da remessa para julgamento pela Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração