AREsp 1745616 - DECISAO

AREsp 1745616 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum; o embargante apenas reiterou argumentos do recurso especial sem indicar dispositivos de lei federal violados, e a matéria constitucional está afeta ao STF (incidência da Súmula 284/STF), inexistindo fundamento para que os embargos tenham efeito infringente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Súmula N. 284/stf Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Conhecimento de recurso especial diante da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Alegada ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum; o embargante apenas reiterou argumentos do recurso especial sem indicar dispositivos de lei federal violados, e a matéria constitucional está afeta ao STF (incidência da Súmula 284/STF), inexistindo fundamento para que os embargos tenham efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.