AREsp 1745420 - DECISAO

AREsp 1745420 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, visto que a Corte realizou novo juízo de admissibilidade do recurso especial e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; aplica-se advertência sobre multa para embargos repetitivos e protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: DIV DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAREDES DIVISORIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DIV DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAREDES DIVISORIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Indicação expressa de dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, visto que a Corte realizou novo juízo de admissibilidade do recurso especial e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; aplica-se advertência sobre multa para embargos repetitivos e protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios