AREsp 1752450 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Recurso Especial não ultrapassou a admissibilidade por óbice da Súmula 282/STF, inexistindo prequestionamento suficiente sobre os dispositivos indicados, e embargos de declaração não são meio adequado para reexame ou rediscussão da matéria decidida.
- Parties
- Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TELEFÔNICA BRASIL S.A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 omissão e prequestionamento para interposição de recurso especial
- 3 incidência da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Recurso Especial não ultrapassou a admissibilidade por óbice da Súmula 282/STF, inexistindo prequestionamento suficiente sobre os dispositivos indicados, e embargos de declaração não são meio adequado para reexame ou rediscussão da matéria decidida.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- À míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment