REsp 1883680 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurarem qualquer das hipóteses legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por visarem à modificação do julgado (infringência) e por configurarem mera rediscussão de matéria já decidida; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: Fabiano Rocha Pacheco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargada
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Case Brief
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Parties
Fabiano Rocha Pacheco
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargada
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
- 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos fundados no CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurarem qualquer das hipóteses legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por visarem à modificação do julgado (infringência) e por configurarem mera rediscussão de matéria já decidida; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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