REsp 1892133 - DECISAO

REsp 1892133 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou de forma suficiente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, de modo que os embargos de declaração, voltados a reformar a decisão por inconformismo, não são adequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Advocatícios, Regime Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Honorários Advocatícios Regime Recursal

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do regime recursal (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou de forma suficiente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, de modo que os embargos de declaração, voltados a reformar a decisão por inconformismo, não são adequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se