REsp 1892616 - DECISAO

REsp 1892616 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado examinou adequadamente a matéria, e os embargos visam apenas reabrir discussão meritória ou afastar óbices mediante via imprópria, não preenchendo os requisitos para integração do julgado.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Efeito do pagamento administrativo sobre o direito à verba sucumbencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado examinou adequadamente a matéria, e os embargos visam apenas reabrir discussão meritória ou afastar óbices mediante via imprópria, não preenchendo os requisitos para integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.