AREsp 1627980 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas (art. 1.022 CPC) e porque o acórdão recorrido fundou-se na constatação de deficiência da peça de agravo face ao óbice trazido pela Súmula 182/STJ, sendo desnecessária resposta a todas as questões suscitadas pelas partes quando já há motivo suficiente para decidir.

Parties
Embargante: Vilma Falcão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Fundamentação

Case Brief

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Parties

Vilma Falcão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não impugnados todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas (art. 1.022 CPC) e porque o acórdão recorrido fundou-se na constatação de deficiência da peça de agravo face ao óbice trazido pela Súmula 182/STJ, sendo desnecessária resposta a todas as questões suscitadas pelas partes quando já há motivo suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.