AREsp 1476376 - ACORDAO

AREsp 1476376 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões constituem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; além disso, houve ausência de prequestionamento, de sorte que incide o óbice da Súmula 211 do STJ, impedindo a via especial.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade de Recurso Especial e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria versus limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões constituem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; além disso, houve ausência de prequestionamento, de sorte que incide o óbice da Súmula 211 do STJ, impedindo a via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.