AREsp 1675394 - DECISAO

AREsp 1675394 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas na apelação e nos embargos de declaração (notadamente sobre a impossibilidade de julgamento antecipado da lide sem oportunizar produção de provas e eventual cerceamento de defesa), o que autoriza o conhecimento parcial do Recurso Especial e a anulação do acórdão dos Embargos de Declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre tais questões, ainda que apenas para considerá-las impertinentes ou irrelevantes.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmulas 7/stj E 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmulas 7/stj E 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões suscitadas em apelação e embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de provas e eventual cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 282/STF ao caso

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas na apelação e nos embargos de declaração (notadamente sobre a impossibilidade de julgamento antecipado da lide sem oportunizar produção de provas e eventual cerceamento de defesa), o que autoriza o conhecimento parcial do Recurso Especial e a anulação do acórdão dos Embargos de Declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre tais questões, ainda que apenas para considerá-las impertinentes ou irrelevantes.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Anulo o acórdão dos Embargos de Declaração (fls. 489/495e) e determino que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos pelos quais as considere impertinentes ou irrelevantes.