REsp 1887857 - DECISAO

REsp 1887857 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para integrar a decisão anterior, esclarecendo que a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário será admitida a partir da apresentação de fiança bancária ou seguro garantia judicial em valor não inferior ao débito constante da execução fiscal atualizado, incluindo correção monetária, juros, custas e honorários, acrescido de 30%, conforme art. 835, §2º do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada/agravante Na Origem: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade, Fiança Bancária, Seguro Garantia Judicial, Depósito E Substituição De Garantia, Art. 835, §2º Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Fiança Bancária Seguro Garantia Judicial Depósito E Substituição De Garantia +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro CEG

Parte Interessada/agravante Na Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Definir o valor a ser garantido para suspensão da exigibilidade do crédito não tributário
  2. 2 Admissibilidade de fiança bancária e seguro garantia judicial como substituição do depósito
  3. 3 Aplicação do art. 835, §2º do Código de Processo Civil quanto ao valor da garantia

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para integrar a decisão anterior, esclarecendo que a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário será admitida a partir da apresentação de fiança bancária ou seguro garantia judicial em valor não inferior ao débito constante da execução fiscal atualizado, incluindo correção monetária, juros, custas e honorários, acrescido de 30%, conforme art. 835, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Integração da decisão de fls. 370/377 para consignar que será admitida a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação de fiança bancária e seguro garantia judicial, desde que o valor não seja inferior ao do débito constante da execução fiscal atualizado, incluindo correção monetária,...
  • Publique-se e intime-se