REsp 1904741 - DECISAO

REsp 1904741 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado: o Tribunal aplicou a Súmula n. 284/STF e, diante do óbice de admissibilidade que impediu o conhecimento do recurso, não se exigia pronunciamento sobre o mérito ou sobre todas as alegações das partes. Nos termos do CPC/2015 (arts. 1.022 e 489) e da jurisprudência pacificada, o julgador precisa enfrentar apenas os argumentos aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada, o que não ocorreu no caso.

Parties
Embargante: SUPERMERCADOS MANENTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 461/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 461/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADOS MANENTI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se havia omissão na decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e consequências sobre o exame do mérito
  3. 3 Pedido de esclarecimento sobre alcance da decisão quanto à compensação administrativa e alegação de aplicabilidade da Súmula n. 461/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado: o Tribunal aplicou a Súmula n. 284/STF e, diante do óbice de admissibilidade que impediu o conhecimento do recurso, não se exigia pronunciamento sobre o mérito ou sobre todas as alegações das partes. Nos termos do CPC/2015 (arts. 1.022 e 489) e da jurisprudência pacificada, o julgador precisa enfrentar apenas os argumentos aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.