AREsp 1816901 - DECISAO

AREsp 1816901 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência; assim, não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado pelos embargos, e a parte é advertida sobre multa em caso de reiteracão manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão

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Parties

SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência; assim, não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado pelos embargos, e a parte é advertida sobre multa em caso de reiteracão manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, sujeitará o novo recurso à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)