AREsp 1660117 - DECISAO

AREsp 1660117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão de revisar a aplicação da multa do art. 475-J implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência configura mero inconformismo.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 475 J Cpc/1973, Coisa Julgada, Preclusão, Erro Material, Reexame De Fato E Prova, Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Ação De Adimplemento Contratual
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 475 J Cpc/1973 Coisa Julgada Preclusão +5 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão de revisar a aplicação da multa do art. 475-J implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência configura mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.