AREsp 1426382 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); a embargante busca rediscutir matérias já decididas pelo Tribunal de origem, que analisou as provas e concluiu pela existência de ato ilícito e danos morais, sendo vedado reexaminar o conjunto probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma (acórdão) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma (acórdão) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de omissão/contradição/obscuridade/erro material
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); a embargante busca rediscutir matérias já decididas pelo Tribunal de origem, que analisou as provas e concluiu pela existência de ato ilícito e danos morais, sendo vedado reexaminar o conjunto probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.