AREsp 1805113 - DECISAO

AREsp 1805113 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada havia superado o agravo em recurso especial, tornando prejudicadas as questões suscitadas naquele agravo, e a Corte analisou a matéria apta, não havendo vício a ser sanado; advertiu-se a parte sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado 297 Do Fórum Permanente De Processualistas Civis, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado 297 Do Fórum Permanente De Processualistas Civis Reexame De Provas +1 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao Enunciado 297 do Fórum Permanente de Processualistas Civis
  2. 2 alegada inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 alegada afronta aos arts. 357 e 369 do Código de Processo Civil e ao art. 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada havia superado o agravo em recurso especial, tornando prejudicadas as questões suscitadas naquele agravo, e a Corte analisou a matéria apta, não havendo vício a ser sanado; advertiu-se a parte sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)