AREsp 1596697 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo com a fundamentação já adotada; ressalta-se, no mérito jurisprudencial, o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Rol Da ANS Naturezas Taxativa Ou Exemplificativa, Abusividade De Recusa De Cobertura, Prequestionamento
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Ministra Nancy Andrighi

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa) e consequências para a cobertura contratual
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo com a fundamentação já adotada; ressalta-se, no mérito jurisprudencial, o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão por unanimidade.