AREsp 1633537 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão do Tribunal de origem reduziu os honorários por baixa complexidade, não tendo decidido a questão da base de cálculo por valor da causa ou impossibilidade de fixação equitativa, logo os embargos configurariam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MONTEIRO DE BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MONTEIRO DE BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento quanto ao arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC)
  3. 3 Rediscussão de matéria já decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão do Tribunal de origem reduziu os honorários por baixa complexidade, não tendo decidido a questão da base de cálculo por valor da causa ou impossibilidade de fixação equitativa, logo os embargos configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.