AREsp 1794346 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se presta aos embargos de declaração e, portanto, não há vício a ser sanado; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: FORT SP IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.664 Do Código Civil

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.664 Do Código Civil

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Parties

FORT SP IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão em acórdão
2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).