REsp 1534303 - ACORDAO

REsp 1534303 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu, de forma integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo vedado usar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Lia Myriam Levy Ruffalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Rediscussão De Questões Decididas, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Rediscussão De Questões Decididas Omissão Contradição +1 more

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Parties

Lia Myriam Levy Ruffalo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu, de forma integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo vedado usar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.