REsp 1885757 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e os aclaratórios buscavam, indevidamente, rediscutir matéria além dos limites dos embargos.
- Parties
- Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Art. 489 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Efeitos do pagamento administrativo pela UFPB sobre o direito a honorários sucumbenciais
- 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em exame
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e os aclaratórios buscavam, indevidamente, rediscutir matéria além dos limites dos embargos.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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