REsp 1905537 - DECISAO

REsp 1905537 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma suficiente e os aclaratórios não são via adequada para reabrir matéria já apreciada, aplicando-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 489 Cpc/2015

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso (regime recursal)
  3. 3 Impacto de pagamento administrativo pela UFPB sobre cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma suficiente e os aclaratórios não são via adequada para reabrir matéria já apreciada, aplicando-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se