REsp 1875059 - ACORDAO

REsp 1875059 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), de modo que os embargos buscavam apenas a modificação do julgado atribuindo efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em embargos de declaração; ademais, no mérito, a questão relativa à base de cálculo da multa não foi suficientemente atacada no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: MAELI VERGINIANO MAGLIARELLI; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corré: Dorcas Magliareli Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAELI VERGINIANO MAGLIARELLI

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Dorcas Magliareli Luiz

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), de modo que os embargos buscavam apenas a modificação do julgado atribuindo efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em embargos de declaração; ademais, no mérito, a questão relativa à base de cálculo da multa não foi suficientemente atacada no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.