REsp 1892617 - DECISAO

REsp 1892617 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, entendendo o Tribunal que a matéria foi devidamente enfrentada nos estritos limites do art. 489 do CPC/2015, sendo inadequados os aclaratórios para a rediscussão do mérito ou para afastar os óbices processuais aplicados.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Parte Interessada: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Juros Moratórios, Interesse Recursal, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284 STF Juros Moratórios Interesse Recursal +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

UFPB

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência do regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 cálculo dos honorários advocatícios em face de pagamento administrativo efetuado após o ajuizamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, entendendo o Tribunal que a matéria foi devidamente enfrentada nos estritos limites do art. 489 do CPC/2015, sendo inadequados os aclaratórios para a rediscussão do mérito ou para afastar os óbices processuais aplicados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.