REsp 1896238 - DECISAO

REsp 1896238 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar o acolhimento, constituindo, em essência, tentativa de rediscutir matéria já decidida e mero descontentamento com o julgado; simultaneamente, reconheceu-se que a orientação do STJ é no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre vantagens decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas incorporadas, em conformidade com a MP 2.169-43/2001.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De 28, 86%, Incidência Sobre Funções Comissionadas E Gratificadas, Medida Provisória 2.169 43/2001, Magistério
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Embargos De Declaração Reajuste De 28,86% Incidência Sobre Funções Comissionadas E Gratificadas Medida Provisória 2.169 43/2001 Magistério

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão/erro material/extra petita)
  2. 2 Incidência do reajuste de 28,86% sobre vantagens percebidas pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada incorporada
  3. 3 Possibilidade de modificação da decisão via embargos de declaração e vedação ao mero descontentamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar o acolhimento, constituindo, em essência, tentativa de rediscutir matéria já decidida e mero descontentamento com o julgado; simultaneamente, reconheceu-se que a orientação do STJ é no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre vantagens decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas incorporadas, em conformidade com a MP 2.169-43/2001.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.