REsp 1908036 - DECISAO

REsp 1908036 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a matéria foi examinada adequadamente e os embargos foram utilizados indevidamente para impugnar o mérito da decisão, ultrapassando os limites previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas os argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a matéria foi examinada adequadamente e os embargos foram utilizados indevidamente para impugnar o mérito da decisão, ultrapassando os limites previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.