Rcl 41512 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos por tempestivos, mas rejeitados porque a alegada contradição apontada pela embargante não é interna ao próprio decisum: a decisão monocrática não apresenta incompatibilidade entre sua fundamentação e sua conclusão; a expressão "outra peça acusatória" foi interpretada como autorizar a apresentação de nova denúncia (nova peça acusatória) e não a instauração de novo processo, e o despacho de 1º grau que sobrestou por 90 dias para que o Ministério Público avaliasse eventual nova denúncia não desrespeita a ordem de trancamento proferida pelo STJ.

Parties
Embargante: NARA AMANDA NEVES CHIAMULERA; Reclamado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (conhecidos E Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Contradição Interna
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reclamação Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Contradição Interna

Case Brief

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Parties

NARA AMANDA NEVES CHIAMULERA

Embargante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte/PR

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (conhecidos E Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição interna na decisão monocrática quanto à possibilidade de apresentação de nova denúncia nos mesmos autos ou em outra peça acusatória
  2. 2 Se o despacho de 1º grau que sobrestou o feito por 90 dias descumpre ordem de trancamento emanada desta Corte
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar alegada contradição entre decisões (contradição externa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos por tempestivos, mas rejeitados porque a alegada contradição apontada pela embargante não é interna ao próprio decisum: a decisão monocrática não apresenta incompatibilidade entre sua fundamentação e sua conclusão; a expressão "outra peça acusatória" foi interpretada como autorizar a apresentação de nova denúncia (nova peça acusatória) e não a instauração de novo processo, e o despacho de 1º grau que sobrestou por 90 dias para que o Ministério Público avaliasse eventual nova denúncia não desrespeita a ordem de trancamento proferida pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas rejeito-os.
  • Intimem-se.