AREsp 1559493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015 +3 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para verificação dos requisitos para levantamento de valores em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015; advertida a possibilidade de majoração da multa em caso de reiteração.