AREsp 1765909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão ostentava fundamentos claros (incidência da Súmula n. 83 do STJ; ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; necessidade de revolvimento fático-probatório — Súmula n. 7 do STJ) e o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico entre arestos, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: GUILHERME DE SOUZA ROCHA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE SOUZA ROCHA CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão ostentava fundamentos claros (incidência da Súmula n. 83 do STJ; ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; necessidade de revolvimento fático-probatório — Súmula n. 7 do STJ) e o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico entre arestos, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração