AREsp 1576068 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações da embargante configuram mera rediscussão de matéria já decidida, além de não haver impugnação específica de todos os fundamentos que justificasse alteração do decisum (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Embargado: JOAO BATISTA DE SOUZA; Embargado: JOSÉ AYRES MARTINS; Embargado: OSVALDO ROBERTO DE OLIVEIRA; Embargado: SALETE BRESEGHELLO; Embargado: ALBANO OTTERÇO; Embargado: APARECIDA CHIQUENELI DIONISIO; Embargado: DORIVAL MILANEZ; Embargado: REMEGILDO BRASSOLATI; Embargado: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Trienal, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Trienal Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

JOAO BATISTA DE SOUZA

Embargado

JOSÉ AYRES MARTINS

Embargado

OSVALDO ROBERTO DE OLIVEIRA

Embargado

SALETE BRESEGHELLO

Embargado

ALBANO OTTERÇO

Embargado

APARECIDA CHIQUENELI DIONISIO

Embargado

DORIVAL MILANEZ

Embargado

REMEGILDO BRASSOLATI

Embargado

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de prescrição trienal (art. 206, §3º, IV) suscitada pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações da embargante configuram mera rediscussão de matéria já decidida, além de não haver impugnação específica de todos os fundamentos que justificasse alteração do decisum (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão que julgou agravo interno mantido