REsp 1908533 - DECISAO

REsp 1908533 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão que havia dado parcial provimento ao recurso especial, restando prejudicados os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos para oportuno julgamento dos recursos especiais.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 476/480 e; embargos de declaração prejudicados; autos retornem para julgamento dos recursos especiais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Reconsideração, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Juízo De Retratação Reconsideração Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro de premissa: decisão embargada teria tratado de matéria diversa
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 2º, CPC/2015 para juízo de retratação
  3. 3 consequência da reconsideração sobre os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão que havia dado parcial provimento ao recurso especial, restando prejudicados os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos para oportuno julgamento dos recursos especiais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 476/480 e; embargos de declaração prejudicados; autos retornem para julgamento dos recursos especiais.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 476/480 e.
  • Declaro prejudicados os embargos de declaração de fls. 488/491 e.