REsp 1893007 - DECISAO

REsp 1893007 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, estando o julgado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, e aplicando-se o regime recursal do CPC/2015; não há, portanto, omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Parte Adversa: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regime Recursal (cpc/2015), Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regime Recursal (cpc/2015) Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

UFPB

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso (regime recursal)
  3. 3 Efeito do pagamento administrativo pela UFPB sobre o direito à verba sucumbencial e cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, estando o julgado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, e aplicando-se o regime recursal do CPC/2015; não há, portanto, omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.