AREsp 1498146 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicando corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao único fundamento (incidência da Súmula 7/STJ), e por ser vedado ao STJ examinar, para fins de prequestionamento, suposta violação constitucional.

Parties
Embargante: João Adelmo Figueira de Andrade; Embargada: Comissão de Valores Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

João Adelmo Figueira de Andrade

Embargante

Comissão de Valores Imobiliários

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inaplicabilidade dos declaratórios para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de origem (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicando corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao único fundamento (incidência da Súmula 7/STJ), e por ser vedado ao STJ examinar, para fins de prequestionamento, suposta violação constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.