REsp 1897769 - DECISAO

REsp 1897769 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem tentativa de reformar fundamentos fático-jurídicos da decisão anterior, não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado (o acórdão de origem não o mencionou) e, portanto, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 81 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §§ 2º E 3º, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Litigância De Má Fé Multas Processuais Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão atacada
  2. 2 falta de prequestionamento do dispositivo federal
  3. 3 tentativa de reformar o mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem tentativa de reformar fundamentos fático-jurídicos da decisão anterior, não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado (o acórdão de origem não o mencionou) e, portanto, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.