REsp 1891170 - DECISAO

REsp 1891170 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão atacada examinou a controvérsia de forma suficiente, aplicando a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente, e os aclaratórios foram utilizados de forma imprópria para intentar reforma do julgado, situação não autorizada pelos limites dos embargos de declaração previstos no CPC/2015.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Embargado: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

UFPB

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ e aplicação das Súmulas ns. 283 e 284 do STF
  3. 3 cálculo de honorários advocatícios em face de pagamento administrativo pela UFPB

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão atacada examinou a controvérsia de forma suficiente, aplicando a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente, e os aclaratórios foram utilizados de forma imprópria para intentar reforma do julgado, situação não autorizada pelos limites dos embargos de declaração previstos no CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.