REsp 1892623 - DECISAO

REsp 1892623 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal entendeu que a controvérsia foi devidamente examinada e que os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e afastar óbices aplicados na decisão monocrática, ultrapassando os limites dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)
  3. 3 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal entendeu que a controvérsia foi devidamente examinada e que os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e afastar óbices aplicados na decisão monocrática, ultrapassando os limites dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.