AREsp 1808488 - DECISAO

AREsp 1808488 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: BRUNA MOREIRA DE OLIVEIRA SNIPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRUNA MOREIRA DE OLIVEIRA SNIPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa