REsp 1822101 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015, o que caracteriza deficiência de fundamentação e mero inconformismo, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ficou advertida a imposição de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: DAVID SOARES MENDES; Embargante: DAVID SOARES MENDES-ME; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecidos) Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos; embargante advertido sobre possibilidade de multa em caso de nova oposição de declaratórios considerados protelatórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DAVID SOARES MENDES

Embargante

DAVID SOARES MENDES-ME

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecidos) Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação
  3. 3 Embargos de declaração não são meio para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015, o que caracteriza deficiência de fundamentação e mero inconformismo, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ficou advertida a imposição de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos; embargante advertido sobre possibilidade de multa em caso de nova oposição de declaratórios considerados protelatórios

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertir o embargante de que eventual oposição de novos Embargos de Declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa