AREsp 1690855 - ACORDAO

AREsp 1690855 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque visam, na prática, a rediscussão do mérito já decidido de forma fundamentada; o acórdão contém fundamentos suficientes (entre eles a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento do art. 123 do CTN), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Estado do Ceará; Embargada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Responsabilidade Tributária De Sócio, Art. 123 Do CTN, Art. 135 Do CTN, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 430/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Responsabilidade Tributária De Sócio Art. 123 Do CTN Art. 135 Do CTN +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Ceará

Embargante

autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1022 do CPC
  2. 2 Rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento do art. 123 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visam, na prática, a rediscussão do mérito já decidido de forma fundamentada; o acórdão contém fundamentos suficientes (entre eles a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento do art. 123 do CTN), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa