REsp 1892874 - DECISAO

REsp 1892874 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que examinou adequadamente a matéria à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável, de modo que os aclaratórios foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito e afastar obstáculos da decisão monocrática.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas, Recurso Especial, Cpc/2015, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas Recurso Especial Cpc/2015 Precedentes E Jurisprudência

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Incidência de súmulas (211/STJ; 283 e 284 da Suprema Corte)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que examinou adequadamente a matéria à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável, de modo que os aclaratórios foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito e afastar obstáculos da decisão monocrática.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.