REsp 1893469 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao adotar a jurisprudência do STJ que afasta a exigência de adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em Ação Civil Pública (cabendo à Fazenda Pública vinculada arcar com a despesa, por analogia à Súmula 232/STJ) e ao reconhecer a prevalência do art. 18 da Lei 7.347/1985 sobre o art. 91 do CPC/2015; ademais, não cabe discutir matéria constitucional em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Periciais Em Ação Civil Pública, Súmula 232/stj, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Art. 91 Do Cpc/2015, Princípio Da Especialidade, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Periciais Em Ação Civil Pública Súmula 232/stj Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Art. 91 Do Cpc/2015 Princípio Da Especialidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação do Ministério Público de adiantar honorários periciais em Ação Civil Pública
  3. 3 Prevalência do art. 18 da Lei 7.347/1985 sobre o art. 91 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao adotar a jurisprudência do STJ que afasta a exigência de adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em Ação Civil Pública (cabendo à Fazenda Pública vinculada arcar com a despesa, por analogia à Súmula 232/STJ) e ao reconhecer a prevalência do art. 18 da Lei 7.347/1985 sobre o art. 91 do CPC/2015; ademais, não cabe discutir matéria constitucional em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.