REsp 1864165 - ACORDAO

REsp 1864165 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015, de modo que os aclaratórios visavam tão-somente reexame do mérito e mero inconformismo, não hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante: JOSÉ GOMES DOS SANTOS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Acumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria, Direito Adquirido, Súmula 507/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Acumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria +2 more

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Parties

JOSÉ GOMES DOS SANTOS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015, de modo que os aclaratórios visavam tão-somente reexame do mérito e mero inconformismo, não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno