REsp 1872513 - ACORDAO

REsp 1872513 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o mérito ou de suprir impugnação que deveria constar do agravo interno.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS; Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não conhecido (decisão anterior)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Fundef/fundeb, Fato Superveniente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Fundef/fundeb +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS

Embargante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Possibilidade de arguição de fato superveniente em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o mérito ou de suprir impugnação que deveria constar do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não conhecido (decisão anterior)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração