AREsp 1769861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (protocolizados em 08/03/2021, após o término do prazo em 02/03/2021), sendo, portanto, intempestivos; ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: NELCI AMERICANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

NELCI AMERICANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Intempestividade por interposição fora do prazo legal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício exigência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (protocolizados em 08/03/2021, após o término do prazo em 02/03/2021), sendo, portanto, intempestivos; ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.