EAREsp 1671116 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; admitir o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório para alterar o entendimento de que houve paralisação processual não imputável ao devedor, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe modificação por meio de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 538 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Juros Moratórios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 538 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício apto a ensejar acolhimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência de juros moratórios no período entre o óbito do credor originário e a habilitação dos sucessores
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; admitir o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório para alterar o entendimento de que houve paralisação processual não imputável ao devedor, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe modificação por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração