REsp 1872513 - ACORDAO

REsp 1872513 - ACORDAO

Porquanto a mesma parte opôs dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento dos segundos embargos; logo, os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS; Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Opostos E Não Conhecidos Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos Declaratórios não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Erro Material, Fato Superveniente, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Erro Material Fato Superveniente Efeitos Infringentes

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS

Embargante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Opostos E Não Conhecidos Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Opção de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do segundo recurso
  2. 2 Aplicação do princípio da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a mesma parte opôs dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento dos segundos embargos; logo, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos Declaratórios não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos segundos Embargos Declaratórios.