AREsp 1716509 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e resolveu integralmente a lide com fundamentação suficiente; os embargos pretendem rediscutir o mérito e reexaminar provas e fatos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e há fundamento autônomo não impugnado cuja manutenção autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Cédulas De Crédito Rural, Ônus Da Prova, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Cédulas De Crédito Rural Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e resolveu integralmente a lide com fundamentação suficiente; os embargos pretendem rediscutir o mérito e reexaminar provas e fatos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e há fundamento autônomo não impugnado cuja manutenção autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.